Cartões de crédito

Cartão de crédito: entenda as novas regras e seus impactos para os consumidores

Desde 1º de junho de 2011, estão vigorando novas regras para os cartões de crédito, estipuladas pela resolução 3.919 do CMN (Conselho Monetário Nacional).

Entre as principais mudanças está a redução no número de tarifas cobradas do consumidor pelos bancos emissores, limitadas, agora, a cinco cobranças:

  • anuidade;
  • pedido de segunda via do cartão;
  • uso de canais de atendimento para saques em dinheiro;
  • avaliação emergencial de linhas de crédito;
  • pagamento de contas com o cartão.

Essas regras são válidas para os cartões emitidos a partir de 1º de junho de 2011. Para os plásticos adquiridos antes desta data, a obrigatoriedade das cinco tarifas passará a valer em 1º de junho de 2012.

Outras mudanças
Além da limitação do número de tarifas, outras mudanças também estão em vigor:

  • Tipos de cartões

Só poderão ser oferecidos pelos bancos dois tipos de cartões de crédito: os básicos e os diferenciados, que podem ser nacionais ou internacionais. Os cartões do tipo básico são exclusivos para o pagamento de compras, contas ou serviços. O valor da anuidade de utilização deve ser o menor preço cobrado pela operadora, entre todos os cartões oferecidos.

Também fica proibida a associação a programas de benefícios ou recompensas para os cartões básicos. Já os cartões diferenciados, além de permitirem o pagamento de compras, estão associados a programas de benefícios e recompensas. O preço da anuidade desse tipo de cartão deve abranger, além da utilização para o pagamento de compras, a participação do usuário nos programas associados ao cartão.

  • Pagamento mínimo

Desde o dia 1º de junho de 2011, o pagamento mínimo da fatura mensal não pode ser inferior a 15% do total cobrado. Já a partir de 1º de dezembro deste ano, o valor mínimo corresponderá a 20% do total.

  • Envio do plástico sem solicitação

A regulamentação proíbe a remessa do cartão de crédito sem prévia solicitação. O cliente que receber o plástico sem ter solicitado deve entrar em contato com a instituição que o emitiu para registrar a ocorrência e solicitar o seu cancelamento.

  • Fatura

Os demonstrativos e as faturas mensais dos cartões de crédito deverão trazer informações claras e separadas sobre os encargos cobrados, de acordo com cada operação realizada. Também deverá constar do extrato o valor a ser cobrado no mês seguinte, caso o consumidor opte pelo pagamento mínimo.

Impacto para o consumidor
Para especialistas, as novas regras para emissão e pagamento da parcela mínima dos cartões de crédito são uma forma de evitar o endividamento das famílias e um alta da inadimplência.

Além disso, as mudanças tornam o uso de cartões de crédito mais transparente.

Links úteis:
Cartilha Cartão de Crédito (Banco Central do Brasil)


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